Terceira palestra do PROJETO HABITAR

Qual a importância da segurança do trabalho na construção de uma simples residência unifamiliar ?

O Dr. José Emílio Magro, médico do trabalho, que proferiu a 3ª palestra do Projeto Habitar em 09/04/99, sobre a Segurança no Trabalho, orientou-nos que essa deve ser uma das preocupações mais importante para quem pretende construir. Pois trata-se do cuidado que devemos ter para com a vida humana e o bem estar do trabalhador no canteiro de obras.

Primeiramente ficamos sabendo que na construção de uma casa existe a relação patrão-empregado. E essa relação é regida por leis, que estão em vigor desde o governo de Getúlio Vargas. O decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituiu a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, que são normas que regem todas as relações coletivas e individuais de trabalho até os dias de hoje. No caso do projeto habitar, o proprietário poderá vir a ser o empregador, ou poderá se pensar na contratação de uma empreiteira e, nesse caso, o empreiteiro será o empregador ou ainda ter um empreiteiro contratado que será o empregador e contratará subempreiteiros que também serão empregadores. Na hora da contratação do empreiteiro, é importante ficar atento ao cumprimento das legislações, pois todos os ônus são de responsabilidade do proprietário do empreendimento. As responsabilidades trabalhistas ficam a cargo do empreiteiro.

A fiscalização do cumprimento das leis é da competência da Delegacia Regional do Trabalho ( DRT), que promove a conscientização dos riscos e punição dos infratores. A punição se dá através de multas " leves", " pesadas" ou até com a paralisação total da obra.

Antes do início da obra, é obrigatória a comunicação prévia à Delegacia Regional do Trabalho das seguintes informações:

a) endereço correto da obra;
b) endereço correto e qualificação ( CEI, CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;
c) tipo de obra;
d) datas previstas para início e conclusão da obra;
e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.

A constituição de 1988 também prevê direitos aos trabalhadores e inclui a segurança do profissional no local de trabalho.

Existem ao todo 29 Normas Regulamentadoras (NR) do Trabalho.
A NR7 trata do Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional. É importante que os trabalhadores passem por avaliação médica antes de se submeterem a um emprego, durante o período do emprego e também no ato da sua demissão. Essa avaliação médica é registrada através do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) – admissional, periódica e demissional.


Para o Projeto Habitar, a Norma Regulamentadora 18 (NR18) é a mais importante por tratar de condições e meio ambiente do trabalho da indústria da construção. Essa norma também tem importância pelo fato de ter sido produto de uma das primeiras negociações conduzidas pelo Ministério do Trabalho na área de segurança e saúde, envolvendo empregador e empregados. O fato de ser fruto de um entendimento entre as partes facilita o seu cumprimento e o conhecimento por parte dos empregados.

De acordo com a NR18, podemos destacar alguns itens que deverão ser previstos e incluídos no cálculo dos custos da construção no Projeto habitar:

a) Área de vivência : instalação sanitária, vestiário e local para refeições.
b) Material de primeiros socorros.
c) Dois extintores para o combate a início de fogo (1PQS + água).
d) Carpintaria – serra circular com coifa.
e) Chave blindada para painel elétrico.
f) EPI – equipamento de proteção individual – calçados, luvas, cintos de segurança com CA.
g)Andaime tubular ou cavalete.
h) Serviços em telhados – cabo guia de aço para fixar o cinto de segurança.
i) Treinamento sobre riscos antes de iniciar o trabalho.

Embora o Brasil apresente uma legislação tão moderna como a NR18, é uma pena ainda constatarmos a ignorância de empregados e empregadores, principalmente nas construções de pequeno porte. Esperamos, após essa palestra tão esclarecedora e muito bem apresentada pelo Dr. José Emílio Magro, estarmos contribuindo para a formação de mentalidades que promovam mudanças das condições humanas de trabalho e de vida. E que isso resulte num futuro melhor.

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