Quarta palestra do PROJETO HABITAR

Em 26/04/99, recebemos o Dr. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Procurador da Justiça – dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e o Dr. Getro Ribeiro de Oliveira, Secretário Executivo do PROCON Estadual para proferirem palestra sobre o tema: Cidadania, Direitos do Consumidor e o Papel do PROCON na Sociedade.

"A cidadania diz respeito à liberdade do homem, que tem direitos civis, políticos e de expressar pensamentos. Liberdade é requerer do Estado o que é inerente à ele. Todos somos consumidores. Mesmo os fornecedores de produtos em algum momento também são consumidores. O código de Defesa do Consumidor define direitos básicos. Daí a importância do PROCON, órgão que trata da defesa do consumidor".

Dessa maneira, nossos palestrantes iniciaram suas falas.

Os consumidores se dirigem ao PROCON quando têm reclamações sobre bens adquiridos ou serviços mal prestados.

Nem sempre o consumidor tem razão. Uma das funções do PROCON é a educação, orientação e informação do consumidor. Existem 10 manuais que orientam o consumidor quanto aos seus direitos. Existem também cartilhas que contribuem para a aquisição dessas informações.

Nas relações consumidores x fornecedores, os primeiros saem em vantagem pelo fato de existir um código que os defenda. Esse código estabelece que em contratos, por exemplo, qualquer cláusula que possa prejudicar o consumidor deve vir destacada como forma de chamar a atenção.
No Brasil, o processo de indenização de consumidores lesados ainda não é tão eficiente quanto em muitos países desenvolvidos, embora sejamos um país com um dos mais avançados códigos de defesa do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1978 e enumera os direitos básicos do consumidor.

Ele estabelece os seguintes princípios:
Evitar a vulnerabilidade dos direitos.
Direito de ser ouvido.
Direito de escolha.
Proteção da vida e da saúde.
Educação para o consumo – Escolha de produtos e serviços.
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
Proteção contratual.
Indenização.
Acesso à Justiça.
Facilitação de defesa de seus direitos.
Qualidade dos serviços públicos.
Informação.


O PROCON está presente no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. No Executivo, ele funciona como órgão de defesa, no Legislativo, através das leis de defesa do consumidor e no Judiciário, age aplicando multas ou exigindo a apreensão de produtos.

Os serviços de defesa do consumidor foram criados para reduzir a sobrecarga do Judiciário. O PROCON é de graça e eficiente. 80% dos casos do ano passado foram resolvidos.
"Todo consumidor tem os mesmo direitos, isso é uma questão de civismo e cidadania. Mesmo assim, a sociedade prevalece sobre o interesse individual. Mas, se ainda não podemos solucionar todo tipo de problema, temos esperança, com base nos grandes avanços alcançados pela nossa sociedade neste último século, de um próximo milênio de grandes melhoras quanto ao respeito ao consumidor."

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